domingo, 4 de julho de 2010

Insegurança jurídica pode prejudicar leilão de energia eólica

Advogada especialista em legislação do setor de energia eólica critica a falta de regulamentação para o setor e diz que leilão pode ser prejudicado
O leilão de energias renováveis marcado para agosto, que deve ter predominância de projetos eólicos, pode ser prejudicado em função da falta de legislação no setor. A avaliação é da advogada curitibana Marília Bugalho Pioli. Ela palestrou, ontem, no All About Energy, evento que terminou ontem e discutiu energias alternativas desde o dia 29 de junho.Para a especialista em eólicas, a legislação brasileira “está longe de ser ideal. É espaça e genérica”.
A questão mais polêmica, e que dá insegurança aos investidores, é o convênio 101/1997, do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz). A medida isenta as operações de compra de equipamentos e componentes eólicos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com isso, pode-se economizar até 17% no custo de um parque eólico. O benefício, no entanto, terá fim em 31 de dezembro de 2012.
“Nunca se sabe se vai ser prorrogado (o convênio) nem quando vai ser prorrogado. Houve prorrogações no dia anterior ao vencimento”, conta.
Marília Pioli diz ainda que essa insegurança contribui negativamente para o próximo leilão, porque a entrega de energia é em 2013. “Se essa isenção não for prorrogada, perde-se o benefício antes da data de operação. Vai impactar no custo”, avisa.
Ela destacou que não há legislação específica para os empreendimentos eólicos. “Tem a Lei do Proinfa (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica); a Lei que instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), além de várias resoluções do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente)”, enumera a advogada curitibana durante evento.

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