Diretoria da Aneel decide que prazo de contratação da energia começou a contar em 2006
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu nesta terça-feira (5/6) que os parques eólicos contratados pelo Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) que começaram a operação em 2011 terão um período menor de remuneração. Isso porque, após debate, o órgão regulador entendeu que os contratos, pelos quais a Eletrobras compraria a energia gerada por um período de vinte anos, começaram a contar em dezembro de 2006, independente de as usinas estarem prontas ou não.
Depois de um acalorado debate, em que investidores do setor eólico defenderam que tal medida implicaria em quebra de contratos e insegurança jurídica, os diretores ignoraram o parecer do relator do processo, André Pepitone, e votaram junto ao diretor Julião Coelho, que propôs que os contratos não fossem ajustados aos cronogramas reais das usinas.
"Nos diversos casos em que a gente discute atraso de empreendimentos, tanto de geração, quanto de transmissão, mesmo que ele ocorra por excludente de responsabilidade, não deslocamos o termo final do contrato. O prazo de contratação é de vinte anos a partir da data planejada, que era 2006. Se teve atraso, não implica em mudança. É assim que sempre entendemos, e não há razão para ser diferente no caso do Proinfa", argumentou Coelho.
Criado por lei de 2002 e lançado, de fato, em 2004, o Proinfa previa a compra de energia de fontes alternativas - como eólicas, PCHs e usinas a biomassa - pela Eletrobras, para viabilizar a inserção dessas formas de geração na matriz. Os empreendimentos eólicos, porém, enfrentaram dificuldades para atender os índices de nacionalização previstos, uma vez que apenas um fabricante estava presente no País à época. Com isso, os prazos de implantação das usinas foram prorrogados por diversas vezes pelo governo federal. A última postergação aconteceu nos dias finais do governo Lula, em 2010, por meio da Medida Provisória 517, posteriormente aprovada pelo Congresso.
O relator André Pepitone entendia que a Aneel não poderia revisar cláusulas como preço e prazo, uma vez que o governo federal é quem havia pedido mais prazo para o programa. E a própria Eletrobras, contratante, teria mostrado aceitar a medida, por ter assinado aditivos aos contratos.
Julião Coelho, porém, argumentou que a Advocacia-Geral da União (AGU) passou à Aneel a tarefa de regulamentar o decreto que prorrogou o Proinfa. "A gente tem que regulamentar e, na hora de regulamentar, tem que ser da forma mais eficiente", defendeu.
O diretor-geral da agência reguladora, Nelson Hubner, foi mais veemente e fez duras críticas ao Proinfa. Ele disse que o programa "atrasou em pelo menos três anos a implantação da indústria eólica no Brasil" e defendeu, inclusive, uma revisão nas tarifas pagas às usinas que atrasaram. Isso porque essas plantas serão remuneradas com cerca de R$307 por MWh, enquanto os leilões mais recentes têm contratado usinas a vento por preços na casa dos R$100 por MWh. A posição de Hubner sobre os preços, porém, não foi seguida pelos demais diretores.
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