Já estava na hora: Bahia compra briga e vai ao CNPE exigir eólicas no A-5

Era de se esperar uma reação dos estados produtores ao constatar uma guinada enorme do governo desrespeitando seus próprios dados de planejamento de longo prazo. Em função disto toda uma infrarestrutura é preparada, fábricas são atraídas ao Brasil, empresas gastam para atender às regras do BNDES e, de repente, o mercado deixa de existir por uma decisão de poucos. 

É preciso parar com este planejamento de soluços! Em 2008, o Brasil de daqui a 20 anos era térmico, de 2009 a 2012 era eólico e agora, novamente térmico! Desta forma não criamos um mercado para nenhuma fonte. De fato a matéria do Wagner Freire toca em pontos muito discutidos pelos profissionais do mercado. Lembro de ter comentado na última aula do MBA sobre os benefícios não tangíveis que os parques eólicos estão trazendo aos estados do nordeste. Ainda que de forma limitada a chegada da energia eólica tem criado mais infraestrutura e mais renda para regiões miseráveis do nordeste. Quem roda pelo interior da Bahia pode constatar. Se não bastar isto passem na região de João Câmara e Parazinho no RN onde há mais de 1 GW de energia eólica em construção ou início de operação. Se estão esperando ICG é por falhas do modelo que podem ser corrigidas ao invés de simplesmente extinguidas. E o que havia lá antes disto? 

Segue a matéria de Wagner Freire para o Jornal da Energia.

Com o apoio de outros estados, baianos tentarão convencer o governo a mudar regras do leilão para contratação de energia nova

Nos bastidores da política, o Governo da Bahia está se mobilizando para, numa última tentativa, sensibilizar o Ministério de Minas e Energia (MME) sobre a importância de manter a fonte eólica competindo no leilão A-5, que visa uma contratação de energia nova com entrega em cinco anos. O Jornal da Energia apurou que um documento foi encaminhado nesta segunda-feira (04/06) aos membros Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), apontando os potencias impactos (negativos) para o país caso as novas regras de leilão não sejam revistas.

"A ideia é mostrar que a energia eólica é uma política de Estado e não apenas energética; que existem diversos agentes envolvidos nesse cenário", afirmou um interlocutor a par do assunto, que pediu anonimato. "Vamos chamar o MDA (Desenvolvimento Agrário); o MMA (Meio Ambiente), o MDIC (Indústria) e mostrar que esses ministérios serão impactados por essa decisão mal tomada por parte do MME", disse. Outros estados eólicos também se juntaram a esta manifestação.

"Por exemplo, do ponto de vista da regularização fundiária, a Bahia tem mais de 15 mil títulos que foram regularizados por empresas de energia eólica. Pelo menos 75 mil pessoas são beneficiadas. Se cada uma delas tiver um aerogerador em sua propriedade, garante uma renda adicional de R$5 mil por ano. É um volume de renda no semiárido superior a muitos investimentos que são feitos por outras empresas e governos. Além disso, o desenvolvimento da energia eólica no Estado está propiciando R$300 milhões de investimento em infraestrutura viária", destacou a fonte.

Entre as preocupações do governo baiano, está o temor de se "quebrar" a cadeia produtiva da indústria eólica, que vinha se desenvolvendo a passos largos no Brasil. "Você vem de um ano ruim de contratação e sinaliza para um ano pior. A expectativa apenas do leilão de energia de reserva é muito ruim. Ao mesmo tempo, um programa de desenvolvimento da cadeia produtiva diz que até 2015 você tem que implantar tantos segmentos da produção para atender o conteúdo local. Quando você coloca isso, qual a empresa que vai querer investir? Investir num lugar que você não tem mercado?", alertou, referindo-se às novas exigências do programa de financiamento Finame, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Atualmente, a Bahia abriga três montadores de cubos e naceles (Gamesa, Alstom e Acciona) e uma fabricante de torres (Torrebras). Além disso, há investimentos anunciados pela Tecsis, pela Aeris Energy (mas este pode ser interrompido); e mais recentemente da Alstom, que pretende instalar uma fábrica de torres metálicas na Bahia. Considerados outras empresas menores, a cadeia produtiva eólica no Estado passa de uma dezena de empresas. Quanto ao potencial de produção de energia a partir dos ventos, o Estado tem 15 GW em desenvolvimento, sendo que 1,6GW já foi contratato.

“Não está se pedindo a retirada xa restrição da ICG, nem a mudança do P90. Queremos ter apenas condições de competição”, finalizou. 

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Eólicas evitaram R$1,5 bilhão de gastos com ESS-SE no 1T13

Vejam a matéria de Wagner Freire para o Jornal da Energia

Em 2012, economia chegou a R$1,6 bilhão, segundo Abeeólica

A fonte eólica continua contribuindo para evitar os gastos com o Encargo de Serviço do Sistema por Segurança Energética (ESS-SE). Nos primeiros três meses do ano, a fonte evitou um gasto equivalente a R$1,5 bilhão, segundo a Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica).

Esse valor se soma ao R$1,6 bilhão poupado em 2012. “Sem a eólica, essa conta seria maior”, disse a presidente executiva da associação, Elbia Melo, ao participar do Brazil Wind Energy Conference, nesta segunda-feira (27/05), em São Paulo.

O ESS-SE é um encargo oriundo do acionamento termelétrico fora da ordem de mérito, e que hoje é pago por todos os agentes do setor elétrico segundo a Resolução nº 3 do CNPE. Essas usinas fora da ordem têm um custo muito superior às hidrelétricas, o que pressiona o Custo Marginal da Operação (CMO) e eleva os preços da energia no curto prazo.

As térmicas são acionadas em função da demanda elétrica do País, em que se poupa a geração hidrelétrica em favor da segurança energética do Brasil. O fato de a energia eólica estar gerando energia na base, em certa medida, minimiza uma necessidade ainda maior da produção termelétrica.

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Porque não já? EPE estuda expansão da transmissão para leilões futuros.

Supondo que existam no plano de ampliação e reforços da transmissão tenha obras que possam entrar em operação em médio prazo não seria interessante que o leilão de reserva tivesse data de entrada em operação em 2016? Ao invés disto a data de entrada da portaria do MME para o leilão de reserva é setembro de 2015 e só será aceito o horizonte de plaezamento de 2015.

Se as datas pudessem ser casadas não seria possível uma maior competição e consequentemente um ganho para a modicidade tarifária? 

Já que não tenho as repostas deixo-os com as questões e sugiro a metária do Canal Energia no link abaixo:

http://www.canalenergia.com.br/zpublisher/materias/Planejamento_e_Expansao.asp?id=95021

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Antes tarde do que nunca: Chesf alega excesso de obras e desiste de leilão de transmissão

Quem dera tivessem tomado esta decisão antes para se evitar a perda das ICGs. Não me espanta as declarações do diretor da CHESF. Me espantaria sim se estas declarações partissem de um diretor de empresa privada(quase impossível pois estaria demitido antes). 

Vejam a matéria de Natália Bezutti para o Jornal da Energia

A Chesf, juntamente com Furnas e a IESUL possuem restrição no leilão por histórico de atraso em empreendimentos

Com cerca de 100 empreendimentos em carteira, que somam quase R$3,5 bilhões - entre investimentos corporativos e em Sociedade de Propósito Específico (SPE) -, a Chesf decidiu que não irá participar do próximo leilão de transmissão, marcado para o dia 10 de maio, conforme contou com exclusividade ao Jornal da Energia o diretor de engenharia e construção da Chesf, José Ailton de Lima.

A Chesf, juntamente com Furnas e a IESUL - Sociedade de Propósito Específico (SPE) constituída por CYMI (50%) e Cteep (50%) – possui restrição da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para participar pelo histórico de atraso na implantação de empreendimentos de transmissão nos últimos três anos. Assim, as três empresas não poderão liderar consórcio no qual detenham cota superior a 49% ou participar sozinhas do leilão.

Segundo enfatizou José Ailton de Lima, a opção por ficar de fora do certame nada tem a ver com a decisão da Aneel. “A restrição não nos incomodou. Isso foi mais uma decisão interna da diretoria da empresa. Primeiro vamos colocar os investimentos que temos contratados em pé para depois partir para os próximos. Nós temos obras demais. Quando tivermos dado conta de uma boa parte desses empreendimentos - e pretendemos fazer isso até o final deste ano - então 2014 vai ser um ano de bons investimentos”, explicou.

Conforme relatório da Aneel, a Chesf conta com 26 autos de infração julgados no âmbito administrativo por atrasos na execução de obras de transmissão, com média de 468,6 dias de atraso das obras. No entanto, sobre esses atrasos, o diretor da Chesf declara que não é nada para se apavorar, e que os cronogramas estão relativamente bem ajustados, com a tendência de que eles sejam cumpridos.

“Às vezes um atraso aqui e outro lá. Às vezes dificuldade com fornecedores, porque está faltando mão de obra qualificada, mas nada apavorante. É mais fazer a gestão no dia a dia desses empreendimentos”, ponderou. Os investimentos em andamento da companhia estão divididos em R$2,1 bilhões para corporativo, e mais R$1,2 bilhão em Sociedades de Propósito Específico (SPE).

Também com restrição, Furnas informou por meio de sua assessoria de imprensa que irá participar do próximo certame de transmissão, mas não comenta detalhes sobre parcerias ou empreendimentos estudados. A empresa pretende manter a sua parcela de mercado de 9% para geração e 19% da transmissão nacional, e está questionando as multas aplicadas pela Aneel nas esferas administrativa e judicial.

De 1º de abril de 2010 a 31 de março de 2013, a empresa recebeu quatro autos de infração da agência reguladora, apresentando a média de 625,3 dias de atraso em seus empreendimentos. De acordo com Furnas, entre as principais causas de atraso no cronograma dos projetos em desenvolvimento, está a demora na obtenção de licenças ambientais, problemas fundiários e atrasos na publicação do Decreto de Utilidade Pública das áreas.

Hoje, a empresa esta implantando com recursos próprios ou em parceria, 32 novas linhas de transmissão que acrescentarão mais de 5 mil km de linhas ao Sistema Interligado Naciona (SIN), além de 19 novas subestações. Nos últimos dois anos, Furnas concluiu e energizou 44 empreendimentos de reforços e melhorias em 20 subestações e 5 linhas de transmissão.

IESUL

A Interligação Elétrica Sul informou, por meio de sua assessoria, que a decisão da agência reguladora não afeta os planos da empresa, já que a que a SPE foi criada em julho de 2008 para construir, operar e manter os empreendimentos do lotes F e I do leilão de transmissão do ano em que foi constituída. Sendo assim, não tem como objetivo participar de novos projetos de expansão.

Os lotes em questão envolvem as subestações Forquilhinha e Scharlau II, bem como as linhas de transmissão Nova Santa Rita – Scharlau (230 kV), Jorge Lacerda B – Siderópolis C3 e Joinville Norte – Curitiba C2. Neste momento, os esforços da companhia estão concentrados na operação e manutenção dos ativos existentes (três quartos das obras licitadas estão em funcionamento), além da entrada em operação da linha de transmissão Joinville Norte – Curitiba prevista para o final de 2013.

Segundo a empresa, entre as principais dificuldades encontradas na implantação das obras, estão as de cunho ambiental, sendo que todas as solicitações foram devidamente atendidas pela Interligação Elétrica Sul dentro das especificidades e dos prazos solicitados pelos órgãos ambientais requerentes.

Leilão

O leilão de transmissão nº 01/2013 será realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no dia 10 de maio, às 10h, na sede da BM&FBovespa, em São Paulo. Serão licitados dez lotes, compostos de 5.017 km em linhas e de subestações com um total de 1.200 MVA de potência.

As novas instalações vão demandar investimentos de aproximadamente R$5,3 bilhões, com geração de 18.356 empregos diretos. O prazo de conclusão das obras será de 22 a 36 meses e os contratos de concessão são de 30 anos.

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Leilão de Reserva de Eólicas será em 23/08/2013

Impossível não comentar o quão inusitado é este método de diferenciação dos preços de acordo com a capacidade dos pontos de conexão ao SIN. Do modo com está escrito está frustando o investimento de muitos empresários que contavam com as ICGs para viabilizar seus projetos. Agora a regra mudou, de novo. 

Vejam o comentário abaixo publicado pela EPE:

O Leilão de Energia de Reserva deste ano, exclusivos para projetos eólicos, ocorrerá no dia 23 de agosto. A data foi estipulada pela Portaria nº 131/2013 do Ministério de Minas e Energia – MME, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (26). A Norma define as diretrizes para realização do referido Leilão, que negociará Contratos de Energia de Reserva (CER) na modalidade por quantidade, com início de suprimento em 1º de setembro de 2015 e prazo de vinte anos.

De acordo com a Portaria, o resultado final do Leilão de Energia de Reserva de 2013 vai utilizar como critério de classificação o preço do lance, considerando a capacidade de escoamento da Rede Básica e de fronteira. Ficaram definidas também as condições gerais para realização dos Leilões de Energia de Reserva, estabelecendo, entre elas, a execução de garantias financeiras no caso de inadimplemento de seus compromissos contratuais por parte dos agentes, em especial com relação à implantação dos projetos.

Os empreendedores interessados em participar do certame deverão propor a inclusão de projetos de geração no Leilão de Energia de Reserva de 2013 até 27 de maio de 2013, por meio de cadastramento junto à Empresa de Pesquisa Energética – EPE. Eles deverão encaminhar Ficha de Dados constante do Sistema de Acompanhamento de Empreendimentos Geradores de Energia (AEGE) e demais documentos, conforme instruções disponíveis no sítio da EPE: www.epe.gov.br, de acordo com a Portaria MME nº 21/2008.

O DOU também publicou hoje a Portaria MME nº 131/2013, que altera a Portaria MME nº 258/2008, e define metodologia de cálculo da garantia física de usinas eólicas contratadas em Leilões de Energia de Reserva, considerando o valor de energia anual com uma probabilidade de ocorrência igual ou maior a noventa por cento – denominada P90 – para um período de variabilidade futuro de vinte anos.

Com informações da Assessoria de Comunicação Social do Ministério de Minas e Energia

Links:
Portaria MME nº 131-13
Portaria MME nº 132-13

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Coluna Miriam Leitão - Turma do Puxadinho

Miriam Leitão tem dessas. Volta e meia escreve justamente o que todos queriam dizer. 

Vejam a matéria do O Globo

Em bases diárias, o governo anuncia um puxadinho, uma gambiarra, um jeitinho para arrumar alguma distorção criada por ele mesmo. A novidade agora é que todas as geradoras, mesmo as mais limpas, como solar e eólica, ou pequenas, como as PCHs, vão ter que pagar o custo do uso das térmicas, que usam energia fóssil. E essas térmicas ficarão ligadas durante todo o ano.

O governo baixou o preço da energia num evento político-eleitoreiro com direito a declaração em cadeia nacional de TV dirigida pelo marqueteiro de campanha. A presidente, na ocasião, acusou os que mostravam a contradição da medida como sendo "a turma do contra". E reduziu o preço justamente quando o produto estava em falta, numa tentativa de revogação da lei da oferta e da procura.

Mas a redução do preço da energia começou a correr risco de ser anulada exatamente pelo uso das termelétricas a óleo diesel, óleo combustível, carvão e gás, para complementar a de fonte hídrica. Elas são mais caras e elevariam o preço da energia, que acabara de ser reduzida.

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) baixou uma resolução determinando que o custo dessa energia mais cara seja rateada entre todos os agentes do mercado, via Encargo de Serviço do Sistema (ESS). Isso inclui os geradores, sejam de que fonte forem, que pagarão, pelo cálculo das empresas, metade do custo da geração termelétrica de origem fóssil. É uma contradição econômica e ambiental.

O uso das térmicas impediu que houvesse apagão porque o país entrou no período das chuvas com água abaixo do nível de segurança nos reservatórios. Mesmo tendo sido um verão chuvoso — e inclusive no final de março e começo de abril choveu acima da média — os reservatórios permanecem com um nível bem abaixo do que nos últimos dez anos. Os do Sudeste estavam, ontem, 60% cheios, mesmo com o uso das térmicas. Em março do ano passado, estavam 78% cheios.

Para enfrentar isso é preciso aumentar o investimento em geração, mas esse novo item de custo faz com que as empresas tenham mais uma fonte de incerteza quando forem calcular o preço da energia. Sempre que forem despachadas as térmicas, o custo extra terá que ser pago por todas as geradoras. A ideia de proteger o consumidor do aumento do preço terá vida curta. No longo prazo, as empresas vão repassar isso na conta de luz.

A queda do preço da energia foi anunciada com dois objetivos. O mais óbvio: eleitoral. O segundo, uma forma de reduzir a inflação. Os dois objetivos poderiam não ser atingidos se o custo real de produzir a energia térmica durante todo o ano de 2013 — que é a previsão, pelo baixo nível dos reservatórios — fosse transferido para o consumidor. A questão é quanto custa o artificialismo econômico? O Brasil fez um enorme trabalho em reduzir subsídios cruzados exatamente para tornar mais transparente os custos e os preços. Agora, faz o oposto. E pior: energia limpa terá que sustentar energia suja.

O relatório anual da Abeeólica sobre 2012 diz que a geração eólica economizou R$ 1,6 bilhão em Encargos por Razão de Segurança Energética. Só em dezembro, foram R$ 500 milhões. Com os parques eólicos em funcionamento, foi possível usar menos as usinas térmicas. Ainda assim, agora eles pagarão parte da conta.

As associações de empresas do setor já contrataram advogado para entrar na Justiça contra essa resolução que cria um custo não contabilizado para as empresas. Inclusive as empresas geradoras que não estavam com seus contratos vencendo e não entraram em conflito com o governo na última alteração de regras, pela MP 579, estão hoje decididas a lutar contra a resolução nº 3 do Conselho Nacional de Política Energética.

Um empresário do setor disse que ele considera que isso é um "confisco de receita" e não entende como pode acontecer através de uma portaria de um órgão cujo nome é "conselho". Tudo isso, claro, aumenta o risco regulatório.

Diariamente, o governo cria uma regra aqui para consertar uma coisa que ele mesmo desalinhou. Foi assim com o preço da energia.

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